STF decide que não pagar ICMS é crime

O STF concluiu julgamento sobre criminalização do ICMS. A partir de agora, o não recolhimento será considerado crime. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, 18, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser considerado crime. O imposto é a principal fonte de receita dos … Ler mais