STF decide que não pagar ICMS é crime

O STF concluiu julgamento sobre criminalização do ICMS. A partir de agora, o não recolhimento será considerado crime. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, 18, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser considerado crime. O imposto é a principal fonte de receita dos … Ler mais

O que acontece com empresa que não pagar o 13º salário?

Empresas deveriam pagar a segunda parcela do 13º salário até sexta-feira, 20 de dezembro; Veja o que fazer caso isso não aconteça; Muitos empregadores estão enfrentando um problema extra nesse fim do ano, não conseguindo pagar o 13º salário. São constantes as reclamações em função dos problemas que esse valor ocasiona no caixa das empresas … Ler mais